Decreto nº 43.757/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.871, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REGULA A LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA BRIGADA MILITAR.
DECRETO Nº 43.757, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.871 , DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REGULA A LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA BRIGADA MILITAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O DECRETO Nº 42.871 , de 4 de fevereiro de 2004, com as alterações do DECRETO Nº 43.447 , de 11 de novembro de 2004, que regula a Lei de Organização Básica da Brigada Militar, passam a vigorar com as alterações nos seus artigos 29, 33 e 48:
1 - No artigo 29 fica incluído o inciso IX:
Art. 29 - (...)
...
IX - O Centro de Formação Aeropolicial - CFAer - estruturado em:
Seção Administrativa,
Seção de Ensino, Corpo de Alunos e
Seção de Comando.
2 - Fica incluído o artigo 33-A:
Art. 33-A O Centro de Formação Aeropolicial é responsável pela formação e pela especialização dos policiais militares na Área de Policiamento Aéreo, bem como pelo desenvolvimento de programas de incentivo desta atividade dentro da corporação.
3 - Revoga o inciso V do artigo 48:
Art. 48 - (...)
...
V - Revogado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de abril de 2005.
Art. 1
Art. 29
Art. 33-A
Art. 48
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42871/2004 de 04/02/2004