Decreto nº 43.780/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 43.593, DE 27 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIA JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE DEFESA DA AUTUAÇÃO - JADAS - JUNTO AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE - RODAGEM - DAER/RS -.
DECRETO Nº 43.780, DE 11 DE MAIO DE 2005.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 43.593 , DE 27 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIA JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE DEFESA DA AUTUAÇÃO - JADAS - JUNTO AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE - RODAGEM - DAER/RS -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O artigo 4º do DECRETO Nº 43.593 , de 27 de janeiro de 2005, que cria Juntas Administrativas de Defesa da Autuação - JADAs - junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, passa a constar com a seguinte redação:
"Art. 4º - A escolha dos membros das JADAs, referida no artigo 3º deste Decreto, recairá em servidores do DAER/RS e do Comando Rodoviário da Brigada Militar, com conhecimento sobre a legislação de trânsito."
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PI RATINI, em Porto Alegre, 11 de maio de 2005.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43593/2005 de 27/01/2005