Decreto nº 43.781/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 43.429, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004, QUE CRIA JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JAPIS -, JUNTO AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS.
DECRETO Nº 43.781, DE 11 DE MAIO DE 2005.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 43.429 , DE 29 DE OUTUBRO DE 2004, QUE CRIA JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JAPIS -, JUNTO AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O inciso II do artigo 6º do DECRETO Nº 43.429 , de 29 de outubro de 2004, que cria Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs -, junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, passa a constar com a seguinte redação:
"Art. 6º - ...
II - 10 (dez) representantes do Comando Rodoviário da Brigada Militar - CRBM;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de maio de 2005.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43429/2004 de 29/10/2004