Decreto nº 43.789/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 43.673, DE 14 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULAMENTA O CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO - CONESAN -, E AS COMISSÕES REGIONAIS DE SANEAMENTO, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20 DA LEI ESTADUAL Nº 12.037 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
DECRETO Nº 43.789, DE 12 DE MAIO DE 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 43.673 , DE 14 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULAMENTA O CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO - CONESAN -, E AS COMISSÕES REGIONAIS DE SANEAMENTO, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20 DA LEI ESTADUAL Nº 12.037 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O inciso VIII do artigo 3º do DECRETO Nº 43.673 , de 14 de março de 2005, que regulamenta o CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO - CONESAN - e as Comissões Regionais de Saneamento, de que tratam os artigos 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei Estadual nº 12.037 de 19 de dezembro de 2003, passa a constar com a seguinte redação:
"Art.3º ...
I - ...
VIII - cinco representantes dos Municípios do Estado, selecionados e indicados pela FAMURS;
IX - ..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de maio de 2005.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43673/2005 de 14/03/2005