Decreto nº 43.791/2005
ESTABELECE EXCEÇÕES AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 42.943, DE 08 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.791, DE 12 DE MAIO DE 2005.
ESTABELECE EXCEÇÕES AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 42.943 , DE 08 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82. incisos V e VII, da Constituição do Estado . e de conformidade como artigo 12 da LEI Nº 10.098 , de 03 de fevereiro de 1994, DECRETA:
Art. 1º Não se aplica o disposto no artigo 1º do DECRETO Nº 42.943 , de 08 de março de 2004, aos procedimentos licitatórios para contratação de obra para organização, instalação e funcionamento, no Parque de Exposição Assis Brasil, em Esteio/RS, da Exposição de Animais Máquinas, Produtos e Implementos Agropecuários - EXPOINTER -, edição 2005.
§1º - Os procedimentos de que trata este artigo serão realizados diretamente pela Secretaria de Obras Públicas e Saneamento.
§ 2º - Não se aplica aos procedimentos de que trata este artigo, o disposto no DECRETO Nº 37.287 , de 10 de março de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de maio de 2005.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42943/2004 de 08/03/2004
Decreto nº 37287/1997 de //