Decreto nº 43.817/2005
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 43.817, DE 27 DE MAIO DE 2005.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Despacho CONFAZ nº 08/04, publicado no Diário Oficial da União de 05/10/04, ficam iniroduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:
__________________________________________________________________
|ITEM| MERCADORIA |OCORRE RESPONSABILIDADE|EMBASAMENTO LEGAL ES-|
| | |NAS OPERAÇÕES QUE DES-|PECÍFICO |
| | |TINEM MERCADORIAS ÀS | |
| | |SEGUINTES UNIDADES DA | |
| | |FEDERAÇÃO | |
|====|===============|=======================|=====================|
|"VI |Produtos farma-|Todas as unidades da |Convs. ICMS 76 e |
| |cêuticos |Federação, exceto AM, |99/94; 4 e 51/95; 25 |
| | |CE, DF, GO, PR, RR e SP|e 79/96; 147/02; 78, |
| | | |100 e 143/03; 68 e |
| | | |83/04; Atos COTEPE |
| | | |ICMS 15/97; 100/99; |
| | | |Despachos 14/99; 10 e|
| | | |29/00; 5/01; 12/02; |
| | | |19/03, 8/04" |
|____|_______________|_______________________|_____________________| ALTERAÇÃO Nº 1933 - No art. 104, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AL, AP, BA, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, SC, SE e TO.
NOTA 02 - Fundamento legal: Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100, 143 e 144/03; 68 e 83/04; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03; 8/04."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2004.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997