Decreto nº 43.828/2005

DECRETO Nº 43.828, DE 30 DE MAIO DE 2005.

CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o

§ 2º do artigo 13 da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações,

considerando a Resolução n.º 017 /2005 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 28 de março de 2005, aprovada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em conformidade com as condições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 8º do DECRETO N.º 42.360 de 24 de julho de 2003, e alterações (DECRETO N.º 42.445), bem como na documentação constante do processo administrativo n.º 001534-16.00/04.9, de 30 de dezembro de 2004, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa CAMERA AGROALIMENTOS S.A., com sede na Rua General Bandeira, s/n.º - Centro, no Município de Santa Rosa (RS), com CNPJ n.º 98.248.644/0001-06 e CGC/TE n.º 110/0091081; unidades industriais: 1) em construção na Rua Nolar Kruel, n.º 235 - Centro, no Município de Santa Rosa (RS), com CNPJ n.º 98.248.644/0006-02 e CGC/TE n.º 110/0055611; 2) a ser instalado no Município de São Borja (RS), em local a ser definido, com inscrições no CNPJ e CGC/TE, em andamento; e filiais comerciais: a) na Av. Buricá, n.º 44 - Bairro Cruzeiro, no Município de Santa Rosa (RS), com CNPJ n.º 98.248.644/0007-93 e CGC/TE n.º 110/0057169; b) na Rua Bahia, n.º 13, no Município de Santo Cristo (RS), com CNPJ n.º 98.248.644/0018-46 e CGC/TE n.º 116/0017520, o incentivo financeiro previsto no inciso I, do art. 5º combinado com o art. 11 do Decreto nº 42.360 , de 24 de julho de 2003, e alterações.

Art. 2º As condições de concessão do incentivo do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS observarão o disposto em Resolução a ser aprovada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, nos termos previstos no

§ 2º do artigo 8º do DECRETO N.º 42.360 , a alterações.

Art. 3º A fruição do incentivo referido no artigo 1º está condicionada: ao atendimento do previsto no artigo 2º; à assinatura do respectivo Termo de Ajuste a ser firmado pela Empresa com a Secretaria da Fazenda e a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais; e ao cumprimento das normas da legislação ambiental, inclusive quanto às condições impostas para o licenciamento junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 2005.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.