Decreto nº 43.850/2005

DECRETO Nº 43.850, DE 30 DE MAIO DE 2005.

(Revogado pelo Decreto nº 44022 /2005) CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL-INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o

§ 2º do artigo 13 da LEI Nº 11.916 , de 2 de junho de 2003 e alterações,

considerando a Resolução n.º 12 /2004 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, homologada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 26 de julho de 2004, e a documentação constante do processo administrativo n.º 84-16.00/04-0, DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido à empresa BIANCHINI S.A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA, com sede na Rua dos Andradas, 1121, 10º andar, no Município de Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.548.020/0001-80 e no CGC/TE sob o n.º 100/0124778, o incentivo financeiro previsto no artigo 5º, inciso I, do DECRETO N.º 42.360 , de 24 de julho de 2003; e alterações.

Art. 2º - O percentual de limite mensal do incentivo, e as demais condições do financiamento do FUNDOPEM/RS, observarão os termos expressos na Resolução 12 /2004, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de julho de 2004.

Art. 3º - A fruição do incentivo referido no artigo 1º está condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste, previsto no

§ 1º, do artigo 23, do DECRETO N.º 42.360 , de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais que fixará os compromissos da BIANCHINI S.A. - INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA, relacionados ao Projeto apoiado, e à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.

Art. 4º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PÁLÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 2005.