Decreto nº 43.870/2005
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.870, DE 07 DE JUNHO DE 2005.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.135 , de 03 de agosto de 2004, e LEI Nº 12.180 , de 09 de dezembro de 2004, LEI Nº 12.275 , de 25 de maio de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária.
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1533.09027200932951 PAGAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS EX-AUTÁRQUICOS DA CESA E DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL A FUNDAÇÃO SILIUS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................7.500.000,00
TOTAL .............................................7.500.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela previsão de EXCESSO DE ARRECADARÃO -
REC TESOURO-LIVRES - Recurso 1 - 200 ..............7.500.000,00
TOTAL .............................................7.500.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de junho de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.