Decreto nº 43.881/2005
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 43.881, DE 17 DE JUNHO DE 2005.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 153/04, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24 , de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 01/05, publicado no Diário Oficial da União de 10/01/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 1952. No art. 23, fica acrescentado o inciso XXXVIII, conforme segue:
"XXXVIII - 40% (quarenta por cento), até 31 de julho de 2005, nas saídas:
NOTA - Ver crédito fiscal presumido, art. 32, XXIV.
a) interestaduais de maçã, de produção própria, promovidas por produtor;
b) promovidas por destinatários de maçã recebida de produtores situados neste Estado.
NOTA - Na hipótese de o estabelecimento destinatário transferir as referidas mercadorias a outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado, o estabelecimento recebedor sub-roga-se no direito ao benefício."
ALTERAÇÃO Nº 1953 - No art. 32, a nota 01 do "caput" do inciso XXIV passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01- Este crédito fiscal não se aplica:
a) quando as saídas, referidas na alínea "a" e a posterior saída, referida na alínea "b", forem destinadas a estabelecimento industrial;
b) enquanto vigente a redução de base de cálculo referida no art. 23, XXXVIII."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997