Decreto nº 43.981/2005
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.981, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.135 , de 03 de agosto de 2004, e LEI Nº 12.180 , de 09 de dezembro de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 14.287.002,00 (quatorze milhões, duzentos e oitenta e sete mil, dois reais), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13039201497026 CULTURA FAZENDO ARTE - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ......................................140.800,00
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP-RTV
1165.13039201414141 APOIO ADMINISTRATIVO - FCP-RTV
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ................................240.000,00
FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO - FTSP
1166.13012201414152 APOIO ADMINISTRATIVO-FTSP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................1.104,00
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ................................141.500,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - BRIGADA MILITAR
1203.06018101697027 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA BRIGADA MILITAR - CP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................159.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL
1204.06018101696134 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................1.229.100,00
1204.06018101697055 REFORMA E CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES DA PC - CP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................61.200,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1260.06018101695649 REAPARELHAMENTO DA BRIGADA MILITAR/FESP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ...........................................100.000,00
1260.06012201386210 APOIO ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO CENTRAL - FESP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ...............................................500,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012101305438 ESTUDOS ESTRATÉGICOS PARA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR
TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................69.488,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433157 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................600.000,00
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................3.000.000,00
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..............7.400.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036201527066 AMPLIAÇÃO ESPAÇOS ESCOLARES - ENSINO MÉDIO - CP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................45.000,00
1901.12036201567078 RECURSOS TECNOLÓGICOS NO ENSINO MÉDIO - CP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................20.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RS - SUEPRO
1953.12036301566960 AUTONOMIA FINANC E PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................460.200,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................126.800,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030202487102 REGIÃO RESOLVE - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................130.000,00
2095.10030102517108 SAÚDE DA FAMÍLIA - CP
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................145.000,00
2095.10030202448077 CO-FINANCIAMENTO DE HOSPITAIS
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................18.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.11012201382026 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................60.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069502197103 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TURÍSTICOS - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES .......................................34.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012201386547 ADMINISTRAÇÃO GERAL SARH
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................101.810,00
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
3201.16012201382145 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL DA SEHADUR
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................3.500,00
TOTAL ............................................14.287.002,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO
-LIVRES - Recurso 1 - 200 ...........................600.000,00
II) Pela previsão de ARRECADAÇÃO - FUNDO DE
REFORMA ESTADUAL - Recurso 167 - 200 ..............3.000.000,00
III) Pela previsão de ARRECADAÇÃO - CIDE
- ROTA DO SOL - DAER - Recurso 225 - 200 ..........7.400.000,00
IV) Pela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA
PRÓPRIA - REC PRÓPRIOS - FUNDAÇÕES - FUNDAÇÃO
TEATRO SÃO PEDRO - FTSP - Recurso 7000 - 230 .........43.000,00
V) Pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - CONV
SENASP-MJ/SJS 169/04 - Recurso 1731 - 400 ...............500,00
VI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC PRÓPRIOS
- FUNDAÇÕES - FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI
- RÁDIO E TELEVISÃO - FCP-RTV - Recurso 7000
- 400 ...............................................240.000,00
VII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC PRÓ-
PRIOS - FUNDAÇÕES - FUNDAÇÃO TEATRO SÃO
PEDRO - FTSP - Recurso 7000 - 400 ....................98.500,00
VIII) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13039201497026 CULTURA FAZENDO ARTE - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ......................................140.800,00
FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO - FTSP
1166.13012201414152 APOIO ADMINISTRATIVO - FTSP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................1.104,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - BRIGADA MILITAR
1203.06018102027033 DIAGNÓSTICO AMBIENTAL - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................159.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL
1204.06012601695509 MODERNIZAÇÃO DA INFORMÁTICA POLICIAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................1.229.100,00
1204.06018101697055 REFORMA E CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES DA PC - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................61.200,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1260.06018101695647 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MOTOMECANIZAÇÃO PARA A BM/FESP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ...........................................100.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012201406225 QUALIDADE RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES .......................................69.488,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036101527074 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO ESPAÇOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................65.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RS - SUEPRO
1953.12036301552986 APOIO A GERAÇÃO DE RENDA PRÓPRIA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................50.000,00
1953.12036301555457 HABILITAÇÃO DE PROFESSORES PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................40.826,00
1953.12012601555459 INTEGRAÇÃO INFORMATIZADA, VIA INTERNET, DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................15.649,40
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................30.000,00
1953.12036301555460 LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA NA REDE ESTADUAL DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................86.942,20
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................20.000,00
1953.12036301555461 IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO DA SUEPRO E DA REDE DE ESCOLAS ESTADUAIS COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PROGRAMA DE GESTÃO DA QUALIDADE.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................29.428,50
1953.12036301555462 DIVULGAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE TRABALHOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..................1.569,90
1953.12036301555463 AQUISIÇÃO, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL.
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..................1.800,00
1953.12036301555464 AMPLIAÇÃO E MELHORIAS FÍSICAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................159.085,48
1953.12036301556099 APOIO FINANCEIRO A PESQUISA APLICADA NAS ESCOLAS ESTADUAIS COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................25.000,00
1953.12036301556101 PESQUISA DE EGRESSOS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..................7.388,22
1953.12036301526181 ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................119.310,30
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030202485619 REGIONALIZAÇAO DA SAÚDE
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................18.000,00
2095.10030202487102 REGIÃO RESOLVE - CP
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................130.000,00
2095.10030102517108 SAÚDE DA FAMÍLIA - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................96.163,60
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................48.836,40
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.11033302672329 QUALIFICANDO O TRABALHADOR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................60.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069502227107 QUALIFICAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES .......................................34.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012201386547 ADMINISTRAÇÃO GERAL SARH
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................101.810,00
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
3201.16012201382145 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL DA SEHADUR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................3.500,00
TOTAL ............................................14.287.002,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de agosto de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.