Decreto nº 43.994/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 34.832, DE 11 DE AGOSTO DE 1993.
DECRETO Nº 43.994, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 34.832 , DE 11 DE AGOSTO DE 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 3º do DECRETO Nº 34.832 . de 11 de agosto de 1993, que dispõe sobre contenção de despesas na atividade de transporte oficial e disciplina o uso de veículos do Poder Executivo, para vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
Parágrafo único - O uso previsto no caput do artigo, ressalvado o disposto no inciso I, fica limitado a um veículo por autoridade, e, as aquisições de veículo deverão ser feitas obedecendo as especificações: automovél de fabricação nacional, 0 km, quatro portas, cor preta, potência máxima de 140 c.v., bem como as placas especiais estabelecidas no Anexo da Resolução nº 32 , de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito/Ministério da Justiça.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2005.
Art. 1
Art. 3
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34832/1993 de //