Decreto nº 43.998/2005
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.998, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.135 , de 03 de agosto de 2004, e LEI Nº 12.180 , de 09 de dezembro de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 84.654.149,05 (oitenta e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, cento e quarenta e nove reais e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.18012201382839 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DA POLÍTICA DE GESTÃO AMBIENTAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................34.436,13
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
0701.02006101382071 ADMINISTRAÇÃO E ATUAÇÃO JUDICIÁRIA DA JME
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...........................41.520,00
FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA
1157.13039200844409 APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................100.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
1202.06042101741015 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...............................737.281,33
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL
1204.06018101697055 REFORMA E CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES DA PC - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................3.915,61
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1260.06018101695649 REAPARELHAMENTO DA BRIGADA MILITAR/FESP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...........................13.300,00
1260.06018101695655 REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE NOVAS UNIDADES PARA A PC/FESP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..........................847.148,48
1260.06012201386210 APOIO ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO CENTRAL - FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..........................111.471,68
1260.06018101678076 MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS CIOSPS - FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...........................18.775,61
FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA "SIEGFRIED EMANUEL HEUSER" - FEE
1353.04012100584361 RELATÓRIOS DE PESQUISA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ................................120.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012201382197 GESTÃO DA SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................59.717,50
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078102235639 MANUTENÇÃO DA FROTA AÉREA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................50.010,72
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433085 PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA REDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS .......................500.000,00
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................100.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ....................15.000.000,00
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ..............6.504.000,00
1835.26078200433157 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...............................900.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036201527066 AMPLIAÇÃO ESPAÇOS ESCOLARES - ENSINO MÉDIO - CP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................52.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS
1950.12036402594226 INFRA-ESTRUTURA FÍSICA ACADÊMICA E ADMINISTRATIVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO .................................27.408,80
FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA - FETLSVC
1956.12012201414236 APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................152.000,00
1956.12036400614250 DESENVOLVIMENTO E INSTALAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO .................................20.000,00
1956.12036300624371 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS CURSOS TÉCNICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................208.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030202487102 REGIÃO RESOLVE - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................762.458,42
2095.10030102517108 SAÚDE DA FAMÍLIA - CP
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................72.500,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051101876149 PERFURAÇÃO DE POÇOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..........................400.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS - ASSISTÊNCIA MÉDICA
2442.04012201414574 APOIO ADMINISTRATIVO IPE SAÚDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ............................10.350.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...............................385.000,00
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
3201.16012201382145 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL DA SEHADUR
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................10.432,20
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
3264.15045100693244 EQUIPAMENTOS URBANOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................7.000,00
3264.04012201414186 APOIO ADMINISTRATIVO - METROPLAN
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO .................................15.772,57
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3283.16048202295601 MINHA CASA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................150.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699982645 INDENIZAÇÕES, REEMBOLSOS, RESTITUIÇÕES E OUTROS ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................300.000,00
3301.28084699982651 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................13.600.000,00
3301.28084699982999 PAGAMENTOS DE ENCARGOS DECORRENTES DA LEI NRO 12.069 - DE 22/04/2004
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................33.000.000,00
TOTAL ............................................84.654.149,05
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES
- Recurso 200 ....................................46.650.010,72
II) Pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC OPERAC FESP
(BM) - Recurso 170 - 200 .............................13.300,00
III) Pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO
-EDUCAÇÃO - Recurso 2 - 200 .........................360.000,00
IV) Pela previsão de ARRECADAÇÃO - CIDE-PRG CONST
RODOV-DAER - Recurso 226 - 200 ....................6.604.000,00
V) Pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO
-CONTRAPARTIDA - Recurso 5 - 200 ....................737.281,33
VI) Pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC DETRAN/FESP
- Recurso 8008 - 200 ................................130.247,29
VII) Pela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA
- TX INSCRIÇÃO VESTIB-UERGS - FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA
LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA - FETLSVC
- Recurso 7402 - 230 .................................20.000,00
VIII) Pela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA
- SERV CURSOS DE EXTEN-UERG - UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS - Recurso 7743 - 230 ....18.000,00
IX) Pela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA
- REC PRÓPRIOS - AUTARQUIAS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS - Recurso
8000 - 230 .......................................10.735.000,00
X) Pela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA
- MULTAS CONTROL ELETR-DAER - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO
DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER - Recurso 8016 - 230 ..900.000,00
XI) Pelos recursos provenientes de OPERAÇÕES DE
CRÉDITO - LEI 10912 /97 - BID-PPR - Recurso 363
- 300 ............................................15.500.000,00
XII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC FINANC-PODER JUDICIAR
- Recurso 183 - 400 ..................................41.520,00
XIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - COMP FIN UTIL REC HIDRIC
- Recurso 295 - 400 .................................400.000,00
XIV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL
DO EXERCÍCIO ANTERIOR- REC PRÓPRIOS - FUNDAÇÕES
- FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA "SIEGFRIED EMANUEL
HEUSER" - FEE - Recurso 7000 - 400...................120.000,00
XV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC PRÓPRIOS - FUNDAÇÕES
- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E
REGIONAL - METROPLAN - Recurso 7000 - 400 ............15.772,57
XVI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - SERV CURSOS DE EXTEN-UERG
- Recurso 7743 - 400 ..................................9.408,80
XVII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC DETRAN VINCUL FESP
- Recurso 8013 - 400 ................................847.148,48
XVIII) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.18054202016196 CONSOLIDAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA: PARQUES ESTADUAIS DE ITAPUÃ E DELTA DO JACUÍ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................34.436,13
FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA
1157.13039200844410 MANUTENÇÃO DOS CONCERTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................100.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL
1204.06018101695502 REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE NOVAS UNIDADES PARA A POLÍCIA CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................3.915,61
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012201381841 GESTÃO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................59.717,50
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036201526949 AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS ESCOLARES PARA O ENSINO MÉDIO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................52.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030202487102 REGIÃO RESOLVE - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................238.458,42
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................524.000,00
2095.10030102517108 SAÚDE DA FAMÍLIA - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................72.500,00
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
3201.16012201382145 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL DA SEHADUR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................10.432,20
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
3264.15045100693248 PLANO DE DISCIPLINAMENTO DA DRENAGEM URBANA DA RMPA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................7.000,00
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3283.16048202295601 MINHA CASA
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ......................................150.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3401.99999999999001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
A DEFINIR
TESOURO-LIVRES ......................................300.000,00
TOTAL ............................................84.654.149,05
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de setembro de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.