Decreto nº 44.003/2005
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 44.003, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Despacho CONFAZ nº 22 /05, publicado no Diário Oficial da União de 19/08/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 1998 - Na tabela do art. 5º, o item I passa a vigorar com a seguinte redação:
__________________________________________________________________________________
|ITEM|MERCADORIA|OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES|EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO|
| | |QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES| |
| | |UNIDADES DA FEDERAÇÃO | |
|====|==========|=====================================|============================|
|"I |Bebidas |Todas as unidades da Federação |Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e|
| | |Nota - O disposto neste item não se|59/91; 34 e 49/92; 2/93;|
| | |aplica às operações com: |9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97;|
| | | |4/98; 6, 24 e 30/99; 2, 10 e|
| | |a) gelo destinadas aos Estados de|55/00; 38/01; 28 e 34/03; 5|
| | |Minas Gerais e de São Paulo; |e 8/04; 9/05;Despacho 22 /05"|
| | |b) água mineral destinadas ao Estado| |
| | |do Paraná. | |
| | |c) água mineral ou potável destinadas| |
| | |ao Estado de Santa Catarina. | |
|____|__________|_____________________________________|____________________________| ALTERAÇÃO Nº 1999 - No art. 91, as notas 02 e 04 passam a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 02/93; 09/95; 04 e 29/96; 07 e 19/97; 04/98; 6, 24 e 30/99; 2 e 10/00; 38/01; 28 e 34/03; 5 e 8/04; Despacho 22 /05."
"NOTA 04 - O disposto neste artigo não se aplica às operações com:
a) gelo originárias do Estado de Minas Gerais;
b) água mineral ou potável originárias do Estado de Santa Catarina."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2005.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997