Decreto nº 44.014/2005
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 44.014, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 112/04, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24 , de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 8/04, publicado no Diário Oficial da União de 04/01/05, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2000 - No art. 23, fica acrescentado o inciso XXXIX com a seguinte redação:
"XXXIX - 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), de 1º de outubro de 2005 a 31 de dezembro de 2006, nas saídas internas de escadas e tapetes rolantes, classificados na posição 8428.40 da NBM/SH-NCM, e de partes de elevadores, classificadas na posição 8431.31 da NBM/SH-NCM."
Art. 2º Com fundamento no art. 1º da LEI Nº 12.284 , de 07/06/05, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2001 - Ficam acrescentados os itens LVIII e LIX à
Seção I do Apêndice II, conforme segue:
ITEM.....DISCRIMINAÇÃO
"LVIII...Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como
.........acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem
.........estes bens, destinados ao ativo permanente de estabele-
.........cimento industrial que tenha firmado termo de acordo com
.........o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação,
.........neste Estado, de indústria para a construção ou reparo
.........de navios mercantes de grande porte ou de plataforma de
.........exploração e produção de petróleo
LIX......Saída de peças, partes e componentes, matérias-primas e
.........materiais de embalagem, destinadas a indústria que tenha
.........por atividade a construção ou reparo de navios mercantes
.........de grande porte ou de plataforma de exploração e produção
.........de petróleo, que atenda às condições estabelecidas em
.........termo de acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul"
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 2001, a 8 de junho de 2005.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de setembro e 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997