Decreto nº 44.015/2005

DECRETO Nº 44.015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.

ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 39.639 , DE 28 DE JULHO DE 1999, QUE CRIA O COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS VACACAÍ E VACACAÍ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do DECRETO Nº 39.639 , de 28 de julho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O Comitê será composto por trinta e cinco membros, assim distribuídos:

I - Quatorze representantes do usuários da água (40%):

a) três membros do setor abastecimento público;

b) três membros do setor esgotamento sanitário e resíduos sólidos;

c) um membro do setor drenagem;

d) quatro membros do setor produção rural;

e) um membro do setor indústria e mineração;

f) um membro do setor lazer e turismo e pesca;

g) um membro do setor categoria especial de gestão urbana e ambiental municipal.

II - Quatorze representantes da população da bacia (40%):

a) três membros do setor associações comunitárias;

b) um membro de clubes de serviços comunitários;

c) dois membros do setor instituições de ensino, pesquisa e extensão;

d) dois membros do setor organizações ambientalistas;

e) três membros do setor associações de profissionais;

f) dois membros do setor organizações sindicais;

g) um membro do setor comunicação.

III - sete representantes da Administração Direta Federal e Estadual (20%), a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo seis membros de órgãos públicos estaduais e um membro de órgãos público federal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de setembro de 2005.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 39639/1999 de //