Decreto nº 44.057/2005
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.057, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.135 , de 03 de agosto de 2004, LEI Nº 12.180 , de 09 de dezembro de 2004, e LEI Nº 12.338 , de 6 de outubro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 10.576.700,00 (dez milhões, quinhentos e setenta e seis mil, setecentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
1087.03012201078055 APOIO ADMINISTRATIVO - FURPGE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .........................950.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060501311740 AUXÍLIO EMERGENCIAL ÀS POPULAÇÕES AFETADAS PELA ESTIAGEM
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................9.626.700,00
TOTAL ...........................................10.576.700,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES -
Recurso 1 - 200 ..................................9.626.700,00
II) pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - REC VINCULADAS AO FURPGE - Recurso
161 - 400 ..........................................950.000,00
TOTAL ...........................................10.576.700,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.