Decreto nº 44.064/2005
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 076/2005 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, QUE AUTORIZA ALTERAÇÕES NO INCENTIVO DO FUNDOPEM/RS.
DECRETO Nº 44.064, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 076 /2005 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, QUE AUTORIZA ALTERAÇÕES NO INCENTIVO DO FUNDOPEM/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o parágrafo 3º do artigo 13 da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações;
Considerando que o Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em reunião realizada em 31 de agosto de 2005, reavaliou o projeto de concessão de incentivo do FUNDOPEM/RS, previsto no processo administrativo nº 001350-16.00/96.7, de 13.09.1996, com fundamento no artigo 17 c/c com os artigos 35 e 35-A do DECRETO Nº 42.360 , de 24.07.2003, e alterações, e considerando, ainda, o Relatório Técnico do SEADAP, de 12.07.2005 (fls. 4682/4691); o Parecer do GATE (fls. 4692/4693), e as demais informações constantes no referido processo administrativo, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificadas, na íntegra, as deliberações exaradas pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução nº 076 /2005 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 1º de setembro de 2005, referentes ao projeto incentivado através do DECRETO Nº 37.462 , de 03.06.1997, da empresa PERTO S.A. - PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO, com sede na Rodovia BR 290, Km 75, Distrito Industrial de Gravataí, no Município de Gravataí (RS), com CNPJ nº 92.080.035/0001-04 e CGC/TE nº 057/0074851.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de outubro de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 76/2005 de //
Decreto nº 42360/2003 de //