Decreto nº 44.066/2005
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.066, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005.
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.135 , de 03 de agosto de 2004, LEI Nº 12.180 , de 09 de dezembro de 2004 e LEI Nº 12.337 , de 6 de outubro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 95.118,00 (noventa e cinco mil, cento e dezoito reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA "SIEGFRIED EMANUEL HEUSER" - FEE
1353.28006100264463 PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................1.614,78
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................2.103,22
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPERGS
2148.28006100264138 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................71.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04039101081083 ESCRAVOS NO RIO GRANDE DO SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ...........................................20.400,00
TOTAL ...............................................95.118,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES -
Recurso 1 - 200 ......................................3.718,00
II) pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - ARQUIVOS
IBEROAMICANOS - Recurso 1756 - 210 ..................20.400,00
III) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPERGS
2148.08012201414177 APOIO ADMINISTRATIVO - FPERGS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................71.000,00
TOTAL ...............................................95.118,00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento do Estado crédito suplementar no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
3088.04012200428112 REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .........................150.000,00
TOTAL ..............................................150.000,00
Art. 4º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC VINCULADAS AO FADEP - Recurso 162 - 200 - 150.000,00
TOTAL ..............................................150.000,00
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.