Decreto nº 44.079/2005
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.079, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.135 , de 03 de agosto de 2004, e LEI Nº 12.180 , de 09 de dezembro de 2004, LEI Nº 12.331 , de 5 de outubro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12012501626231 PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO FISCAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............178.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................22.000,00
TOTAL ..............................................200.000,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-EDUCAÇÃO
Recurso 2 - 200 ....................................200.000,00
TOTAL ..............................................200.000,00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento do Estado crédito suplementar no montante de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária.
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03012201062101 EXECUÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO E DA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................2.200.000,00
TOTAL ............................................2.200.000,00
Art. 4º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03012201062101 EXECUÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO E DA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................2.200.000,00
TOTAL ............................................2.200.000,00
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.