Decreto nº 44.082/2005
CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
DECRETO Nº 44.082, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o parágrafo 3º do artigo 13 da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando a Resolução nº 058 /2005 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS homologada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 08 de julho de 2005, e a documentação constante no processo administrativo nº 000962-16.00/03-6, de 19.08.2003, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa GRANJA PINHEIROS LTDA., com sede na Rua dos Pinheiros s/nº, Linha Imperial, no Município de Nova Petrópolis/RS, com CNPJ nº 87.702.528/0001-90 e CGC/TE nº 084/0006039 e unidades filiais com os seguintes endereços e inscrições cadastrais: Fazenda Capão Alto s/nº, Bairro Boa Esperança, no Município de São Francisco de Paula/RS, com CNPJ nº 87.702.528/0002-71 e CGC/TE nº 119/1042941; Rua Presidente Lucena, nº 315, Vila Olinda, no Município de Nova Petrópolis/RS, com CNPJ nº 87.702.528/0003-52 e CGC/TE nº 084/0015879; Invernada do Pessegueiro s/nº, Zona Rural, no Município de Não-Me-Toque/RS, com CNPJ nº 87.702.528/0004-33 e CGC/TE nº 081/0031108; Rua da Pedreira s/nº, KM 1,2, Linha Imperial, no Município de Nova Petrópolis/RS, com CNPJ nº 87.702.528/0006-03 e CGC/TE nº 084/1051330; Rua da Pedreira s/nº, KM 1, Linha Imperial, no Município de Nova Petrópolis/RS, com CNPJ nº 87.702.528/0005-14 e CGC/TE nº 084/0027621; e Estrada Geral para Picada Schneider s/nº, no Município de Presidente Lucena/RS, com CNPJ nº 87.702.528/0007-86 e CGC/TE nº 395/0003454, o incentivo financeiro previsto no inciso I, do artigo 5º, c/c o artigo 11 do DECRETO Nº 42.360 , de 24.07.2003, e alterações.
Art. 2º O percentual de limite mensal do incentivo, e as demais condições do financiamento do FUNDOPEM/RS, observarão os termos expressos na Resolução nº 058 /2005, publicada do D.O.E. de 11.07.2005.
Art. 3º A fruição do incentivo referido no artigo 1º está condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste, previsto no
§ 1º, do artigo 23, do DECRETO Nº 42.360 , de 24.07.2003, a alterações, entre a Empresa, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, que fixará os compromissos da GRANJA PINHEIROS LTDA., relacionados ao projeto apoiado, e à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de outubro de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.