Decreto nº 44.090/2005

DECRETO Nº 44.090, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005.

CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o parágrafo 3º do artigo 13 da LEI Nº 11.916 , de 2 de junho de 2003, e alterações,

considerando os termos da Resolução nº 80 /2005 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, homologada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 3 de outubro de 2005, e a documentação constante do processo administrativo nº 994-16.00/05-3, de 25 de agosto de 2004, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa CALÇADOS BEIRA RIO S.A., com sede na Rodovia RS 239, Km 17,5, nº 4400, Bairro São José, no Município de Novo Hamburgo (RS), com CNPJ nº 88.379.771/0001-82 e CGC/TE nº 086/0262448, e as seguintes unidades industriais filiais: a) na Rua João Paulo I, nº 77, Centro, no Município de Igrejinha (RS), com CGC/TE nº 161/0036317; b) na Rua Piauí, nº 1800 Bairro Santa Terezinha, no Município de Taquara (RS), com CGC/TE nº 141/0063477; c) na Rua José Vieira de Souza, nº 400, Bairro Caravaggio, no Município de Osório (RS), com CGC/TE nº 087/0059386; d) na Rua Darcy Azambuja, nº 555, Centro, no Município de Roca Sales (RS), com CGC/TE nº 102/0007459; e) na Rua Vereador Oscar Horn, nº 1520, Bairro Canudos, no Município de Novo Hamburgo (RS), com CGC/TE nº 086/0280586; f) na Rua Cruzeiro do Sul, nº 856, Bairro Amaral Ribeiro, no Município de Sapiranga (RS), com CGC/TE nº 131/0088737; e, g) na Rodovia RS 239, Km 01, nº 1911, sala 02, Bairro Operário, no Município de Novo Hamburgo (RS), o incentivo financeiro previsto no inciso I do artigo 5º c/c os artigos 11 e 12, incisos I e II, do DECRETO Nº 42.360 , de 24 de julho de 2003, e alterações, nos termos da Resolução nº 080 /2005 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 5 outubro de 2005.

Art. 2º A implementação do incentivo referido no artigo 1º está condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no

§ 1º, do artigo 23, do DECRETO Nº 42.360 , de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, que fixará os compromissos da CALÇADOS BEIRA RIO S.A., relacionados ao projeto apoiado, e à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de novembro e 2005.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.