Decreto nº 44.099/2005

DECRETO Nº 44.099, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005.

DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "H", DO INCISO I, DO ARTIGO 2º, E ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, AMBOS DO ARTIGO 40, DO DECRETO Nº 36.373 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 37.697 , DE 25 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 40.648 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º A alínea "h" do inciso I do artigo 2º do DECRETO Nº 36.373 , de 27 de dezembro de 1995, que instituiu o Módulo de Assentamento Eletrônico de Processos Administrativos, alterado pelo artigo 1º do Decreto Nº 40.648 , de 22 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

....

h) declaração da vacância de cargo em comissão, em decorrência da aposentadoria do titular pelo INSS;"

Art. 2º Os incisos I e II do artigo 4º do DECRETO Nº 36.373 , de 27 de dezembro de 1995, com a Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 37.697 , de 25 de agosto de 1997, passam a vigorar como segue:

"Art. 4º - (...)

I - os referidos nas alíneas "a" até "h" do inciso I, e nas alíneas "a" até "f" do inciso II, serão encaminhados à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos para análise e registro, evoluindo, eletronicamente, à Subchefia Administrativa da Casa civil;

II - os referidos nas alíneas "i" até "n" do inciso I, e nas alíneas "g" e "h" do inciso II, serão encaminhados à Subchefia Administrativa da Casa Civil, física e eletronicamente, para análise e registro, quando couber;"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de novembro de 2005.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 36373/1995 de //