Decreto nº 44.157/2005
CRIA O COMITÊ EXECUTIVO AEROPORTO SALGADO FILHO.
DECRETO Nº 44.157, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
CRIA O COMITÊ EXECUTIVO AEROPORTO SALGADO FILHO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê Executivo para coordenar as ações com vistas à expansão do Aeroporto Salgado Filho.
Art. 2º O Comitê Executivo será composto por um representante da União Federal, um do Estado do Rio Grande do Sul e um do Município de Porto Alegre, coordenado pelo segundo.
Art. 3º Cada esfera de Governo indicará o seu representante e respectivo suplente, que o substituirá nos seus impedimentos.
Parágrafo único - Os representantes e os suplentes indicados na forma deste artigo serão designados por ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º O Comitê Executivo contará com uma Secretaria Executiva, composta por membros designados pelos integrantes representantes das três esferas governamentais referidos no art. 2º.
Art. 5º Os membros da Secretaria Executiva designarão integrantes da Sociedade Civil Organizada para formarem o Conselho Consultivo.
Art. 6º O Grupo Executivo fará o contato com as diversas instâncias de Governo envolvidas, buscando coordenar e agilizar as providências para o adequado tratamento das questões de ordem técnica e operacional envolvidas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de dezembro 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.