Decreto nº 44.174/2005
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 077/2005 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, QUE AUTORIZA ALTERAÇÕES NO INCENTIVO DO FUNDOPEM - NOSSO EMPREGO/RS.
DECRETO Nº 44.174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
RATIFICA OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 077 /2005 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, QUE AUTORIZA ALTERAÇÕES NO INCENTIVO DO FUNDOPEM - NOSSO EMPREGO/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o
§ 3º do artigo 13 da LEI Nº 11.916 , de 2 de junho de 2003, e alterações,
considerando o Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em reunião realizada em 31 de agosto de 2005, reavaliou o projeto de concessão de incentivo do FUNDOPEM-NOSSO EMPREGO/RS, previsto no processo administrativo nº 002569-16.00/97-5, de 26/12/1997, com fundamento nos artigos 35 e 35-A do DECRETO Nº 42.360 , de 24/07/2003, e alterações, combinado com o disposto na Resolução Normativa nº 01 /2004 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 01/03/2004, e, à vista do Relatório Técnico do SEADAP, às folhas 390/406, considerando, ainda, no Parecer do Grupo de Análise Técnica - GATE, de 24/05/2004 (folha 408), e nas demais informações constantes no referido processo administrativo, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificadas, na íntegra, as deliberações exaradas pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução nº 077 /2005 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 31 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 1º de setembro de 2005, referentes ao projeto incentivado através do DECRETO Nº 38.175 , de 17/07/1998, da empresa ZARAPLAST S.A., com Unidade Industrial localizada na Estrada Maurício Cardoso, nº 3.130, no Município de Montenegro (RS), com inscrição no CNPJ nº 61.827.663/0010-60 e no CGC/TE nº 078/0063368.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2005.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.