Decreto nº 44.175/2005
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.175, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.135 , de 03 de agosto de 2004, e LEI Nº 12.180 , de 09 de dezembro de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 8.216.317,76 (oito milhões, duzentos e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
GOVERNO DO ESTADO - GABINETE DE REFORMA AGRÁRIA
0805.21063100987151 VIABILIZAÇÃO ECONÔMICA DOS ASSENTAMENTOS - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES .......................................6.000,00
SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICAÇÕES
1701.25075201915542 ELETRIFICAÇÃO RURAL.
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES .....................................109.062,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433000 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICÃO .............2.889.126,08
1835.26084600914058 CONTRIBUIÇÕES AO IPE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................778.000,00
1835.09027200938835 ENCARGOS COM INATIVOS DO DAER
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................1.140.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030302507100 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE MENTAL - CONSULTA POPULAR
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICÃO ...............121.532,21
2095.10030202487102 REGIÃO RESOLVE - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............182.418,60
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............1.227.792,40
2095.10030202497104 SALVAR - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICÃO .............1.002.386,47
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.14030602047227 IMPLANTAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ......................................14.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051101876149 PERFURAÇÃO DE POÇOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .........................720.000,00
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC
2552.19057200543176 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS.
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ...........................................26.000,00
TOTAL ............................................8.216.317,76
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de ARRECADAÇÃO - CIDE-PNMRE-CONTRAP
BIRD - Recurso 227 - 200 .........................2.889.126,08
II) Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO -
CONV FINEP-MCT/CIENTEC - Recurso 7782 - 210 .........26.000,00
III) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - COMP FIN UTIL REC HIDRIC - Recurso 295 - 400 ............. 720.000,00
IV) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
GOVERNO DO ESTADO - GABINETE DE REFORMA AGRÁRIA
0805.21063100987151 VIABILIZAÇÃO ECONÔMICA DOS ASSENTAMENTOS - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .......................................6.000,00
SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICAÇÕES
1701.25075201915542 ELETRIFICAÇÃO RURAL.
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES .....................................109.062,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26012201414547 APOIO ADMINISTRATIVO - DAER
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................1.268.000,00
1835.09027200938835 ENCARGOS COM INATIVOS DO DAER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................650.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030102436282 REPASSAR RECURSOS MENSALMENTE AOS MUNICÍPIOS HABILITADOS CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .....................2,08
2095.10030302507100 ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE MENTAL - CONSULTA POPULAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES -
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............121.531,15
2095.10030202487102 REGIÃO RESOLVE - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............1.052.478,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............317.553,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................40.180,00
2095.10030202497104 SALVAR - CP
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............1.002.385,45
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.14030602047091 IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTES POPULARES - CP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ......................................14.000,00
TOTAL ............................................8.216.317,76
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.