Decreto nº 44.184/2005

DECRETO Nº 44.184, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.

CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o parágrafo 3º do artigo 13 da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações,

considerando a Resolução nº 094 /2005 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS homologada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 28 de novembro de 2005, e a documentação constante no processo administrativo nº 000554-16.00/05-3, de 30 de maio de 2005, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa CEMAR S.A. COMPONENTES ELÉTRICOS, com sede e unidade industrial na Rua Gerson Andreis, nº 1255, Distrito Industrial, no Município de Caxias do Sul (RS), com CNPJ nº 87.102.372/0001-07 e CGC/TE nº 029/0089468, o incentivo financeiro previsto no inciso I, do art. 5º do DECRETO Nº 42.360 , de 24 de julho de 2003, e alterações, nos termos da Resolução nº 094 /2005 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de novembro de 2005.

Art. 2º A implementação do incentivo concedido está condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no

§ 1º do art. 23, do DECRETO Nº 42.360 , de 27 de julho de 2003, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os compromissos da CEMAR S.A. COMPONENTES ELÉTRICOS, relacionados ao projeto aprovado, e à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2005.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 45237/2007 de 06/09/2007

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.