Decreto nº 44.193/2005
CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
DECRETO Nº 44.193, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E DO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o parágrafo 3º, do artigo 13 da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos da Resolução nº 088 /2005 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, homologada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 04 de novembro de 2005, e a documentação constante do processo administrativo nº 001151-16.00/03.3, de 24.09.2003, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa MIRA SUL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., com sede e unidade industrial na Rodovia BR 386, Km 134, Bairro Mirasul, no Município de Sarandi (RS), com CNPJ nº 89.856.512/0001-68 e CGC/TE nº 133/0037526, e filial comercial situada na Avenida Sete de Setembro, nº 1364, Centro, no Município de Sarandi (RS), com CGC/TE nº 133/0039308, o incentivo financeiro previsto no inciso I do artigo 5º c/c o artigo 11 do DECRETO Nº 42.360 , de 24.07.2003, e alterações, nos termos da Resolução nº 088 /2005 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 08 de novembro de 2005.
Art. 2º A implementação do incentivo referido no artigo 1º,está condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
§ 1º do artigo 23, do DECRETO Nº 42.360 /03, de 24.07.2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, que fixará os compromissos da MIRA SUL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., relacionados ao projeto apoiado, e à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.