Decreto nº 44.198/2005
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.198, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.135 , de 03 de agosto de 2004, e LEI Nº 12.180 , de, 09 de dezembro de 2004, e LEI Nº 12.398 , de 19 de dezembro de 2005. DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária.
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO - FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
2275.15045101389015 FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..........................15.000,00
TOTAL ...............................................15.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - REC VINCUL-FUNDURBANO -
Recurso 153 - 400 ...................................15.000,00
TOTAL ...............................................15.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.