Decreto nº 44.206/2005
CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO, PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E NO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
DECRETO Nº 44.206, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
CONCEDE O INCENTIVO FINANCEIRO, PREVISTO NO REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPEM/RS, E NO PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com o
§ 3º, do artigo 13 da LEI Nº 11.916 , de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos da Resolução nº 095 /2005 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, homologada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 15 de dezembro de 2005 (publicada no DOE de 16.12.2005), e a documentação constante do processo administrativo nº 505-16.00/05.7, de 18.05.2005, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à Empresa CEREALLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., com sede na Avenida Fernando Osório nº 6389, Bairro Três Vendas, no Município de Pelotas (RS), com CNPJ nº 73.689.242/0001-08 e CGC/TE nº 093/0259718, e as seguintes unidades filiais: 1 - na Avenida Fernando Osório nº 5838-A, Bairro Três Vendas, no Município de Pelotas (RS), como CGC/TE nº 093/0332350; 2 - na Rua Leopoldo Brod nº 44, Bairro Três Vendas, Município de Pelotas (RS), com CGC/TE nº 093/0366751, o incentivo financeiro previsto no inciso I do artigo 5º, c/c o artigo 11 do DECRETO Nº 42.360 , de 24.07.2003, e alterações.
Art. 2º A implementação do incentivo referido no artigo 1º está condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
§ 1º do artigo 23, do DECRETO Nº 42.360 , de 24.07.2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, que fixará as condições para a fruição do incentivo, os compromissos da CEREALLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., relacionados ao projeto apoiado, e à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.