Decreto nº 44.210/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.210, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.135 , de 03 de agosto de 2004, e LEI Nº 12.180 , de 09 de dezembro de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 12.661.000,00 (doze milhões e seiscentos e sessenta e um mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036501526090 RECURSOS HUMANOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .................1.000,00
1901.12036201526951 RECURSOS HUMANOS PARA O ENSINO MÉDIO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............8.600.000,00
1901.12012201526953 RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA E COORDENADORIAS REGIONAIS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............4.060.000,00
TOTAL ...........................................12.661.000,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - BRIGADA MILITAR
1203.06018101522713 SEGURANÇA NAS ESCOLAS - GUARDA ESCOLAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............206.602,99
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036201521649 IMPLEMENTAÇÃO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CEARA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............370.150,00
1901.12036601526084 REALIZAÇÃO DE EXAMES SUPLETIVOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............220.521,30
1901.12036501526090 RECURSOS HUMANOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............799.400,83
1901.12012801566109 HABILITAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............624.399,90
1901.12036201526949 AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS ESCOLARES PARA O ENSINO MÉDIO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............955.286,92
1901.12036201566955 RECURSOS TECNOLÓGICOS NO PROCESSO EDUCACIONAL - ENSINO MÉDIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............150.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............110.749,40
1901.12036201566957 MATERIAIS DIDÁTICO - PEDAGÓGICOS PARA O ENSINO MÉDIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............262.609,00
1901.12036201566962 QUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS PEDAGÓGICOS PARA O ENSINO MÉDIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............250.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............836.500,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1933.12084699982695 VALE-REFEIÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............4.652.751,15
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RS - SUEPRO
1953.12036301555457 HABILITAÇÃO DE PROFESSORES PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............239.174,00
1953.12012801555458 CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E GESTORES ATUANTES NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................82.596,00
1953.12036301555460 LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA NA REDE ESTADUAL DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............125.000,00
1953.12036301555463 AQUISIÇÃO, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL.
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............351.584,14
1953.12036301555464 AMPLIAÇÃO E MELHORIAS FÍSICAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............169.159,11
1953.12036301526952 RECURSOS HUMANOS PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............167.608,09
1953.12036301566960 AUTONOMIA FINANC E PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............239.064,70
FUNDAÇÃO DE ARTIC. E DESENV. DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PPD E PPAH NO RGS - FADERS
1955.12036700503170 REAPARELHAMENTO DAS BASES FÍSICAS DAS UNIDADES DA FADERS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............597.107,07
1955.12036700504333 AÇÃO DE PREVENÇÃO AS DEFICIÊNCIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............111.706,00
1955.12036700504336 GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA NO ENSINO REGULAR DE ENSINO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............105.650,00
1955.12036700514341 APOIO A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................81.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............321.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19057101366066 CENTRO DE EXCELÊNCIA EM TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA - CEITEC.
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............576.539,20
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
2701.12012500416016 MANUTENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................54.840,20
TOTAL ...........................................12.661.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.