Decreto nº 44.253/2006
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.253, DE 17 DE JANEIRO DE 2006.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.317 , de 02 de agosto de 2005, e LEI Nº 12.394 , de 08 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 16.786.866,87 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DA JUSTICA E DA SEGURANCA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PÚBLICA
1260.06018101698076 MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS CIOSPS - FESP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .........................900.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012201382154 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SCP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ..............................380.125,00
1301.04012201382161 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..........................80.200,00
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200433000 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................15.300,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ......................902.385,31
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............2.494.856,56
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12012801566109 HABILITAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ........................................3.071.000,00
1901.12036201526948 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS ESCOLARES - ENSINO MÉDIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ........................................3.930.000,00
1901.12012601566956 A INFORMÁTICA NA GESTÃO EDUCACIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ...........................................13.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17054401895537 SANEAMENTO BÁSICO URBANO E RURAL PARA REDUÇÃO DA POLUIÇÃO HÍDRICA E AMBIENTAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .......................5.000.000,00
TOTAL ...........................................16.786.866,87
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I)Pela previsão de ARRECADAÇÃO - CIDE-PNMRE-CONTRAP BIRD -
Recurso 227 - 200 ................................2.510.156,56
II)Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - CONV FNDE/SE -
EJA - Recurso 1743 - 210 ............................35.000,00
III)Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO -
CONV INEP-MEC/SE 37/05 - Recurso 1769 - 210 .........13.000,00
IV)Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO -
CON MEC/FNDE/SEC C/C51381 - Recurso 1778 - 210 ...6.730.000,00
V)Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO -
CON MEC/FNDE/SEC C/C51411 - Recurso 1779 - 210 ......30.000,00
VI)Pelos recursos provenientes de CONVÊNIO -
CON MEC/FNDE/SEC-CC702366 - Recurso 1782 - 210 .....206.000,00
VII)Pelos recursos provenientes de OPERAÇÕES DE
CRÉDITO - LEI 10.918 /97-BIRD/PNMRE - Recurso 364 -
300 ................................................902.385,31
VIII)Pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC DETRAN/FESP -
Recurso 8008 - 400 .................................900.000,00
IX) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012201382154 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SCP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................380.125,00
1301.04012201382161 PUBLICIDAD
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................80.200,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051101886007 ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .......................5.000.000,00
TOTAL ...........................................16.786.866,87
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.