Decreto nº 44.259/2006
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 44.259, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº
ALTERAÇÃO Nº 2040 - Na
Seção I do Apêndice III:
a) no item V, a nota passa a ser nota 01 e ficam acrescentadas as notas 02 e 03, conforme segue:
ITEM................PRAZOS................OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
..........(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA
..........O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FA-
..........TO GERADOR)
V ...
.........."NOTA 02 - Na hipótese de
..........contribuinte enquadrado no
..........CGC/TE na categoria geral,
..........o prazo de pagamento pre -
..........visto neste item não se a-
..........plica aos fatos geradores
..........ocorridos no período de 11
..........a 20 de fevereiro de 2006,
..........caso em que o imposto será
..........pago até o dia 22 de feve-
..........reiro de 2006.
..........NOTA 03 -Na hipótese de a
..........distribuidora optar pela
..........apuração mensal do impos-
..........to, relativamente ao im -
..........posto devido no mês de
..........fevereiro de 2006, o pra-
..........zo previsto na alínea "a"
..........da nota 01 fica alterado
..........para o dia 22 do mesmo
..........mês."
...
b) na alínea "a" do item VI, ficam acrescentadas as notas 01 e 02, conforme segue:
ITEM................PRAZOS................OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
..........(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA
..........O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FA-
..........TO GERADOR)
VI ...
........................................."NOTA 01 - Na hipótese
.........................................de contribuinte enqua-
.........................................drado no CGC/TE na ca-
.........................................tegoria geral, o prazo
.........................................de pagamento previsto
.........................................neste item não se a -
.........................................plica aos fatos gera -
.........................................dores ocorridos no pe-
.........................................ríodo de 11 a 20 de
.........................................fevereiro de 2006, ca-
.........................................so em que o impost
......................................... será pago até o dia22
.........................................de fevereiro de 2006.
.........................................NOTA 02 - Na hipótese
.........................................de o contribuinte op-
.........................................tar pela apuração
.........................................mensal do imposto,re-
.........................................lativamente ao impos-
.........................................to devido no mês de
.........................................fevereiro de 2006 , o
.........................................prazo previsto no nú-
.........................................mero 1 da alínea "a"
.........................................da nota fica alterado
.........................................para o dia 22 do mes-
.........................................mo mês."
c) no item VII, ficam acrescentadas as notas 02 e 03, conforme segue:
ITEM................PRAZOS................OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
..........(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA
..........O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FA-
..........TO GERADOR)
VI
...
........."NOTA 02 - Na hipótese de
.........contribuinte enquadrado no
.........CGC/TE na categoria geral,
.........o prazo de pagamento pre-
.........visto neste item não se
.........aplica às quantificações e
.........fornecimento efetuadas no
.........período de 1º a 20 de fe -
.........vereiro de 2006, caso em
.........que o imposto será pago
.........até o dia 22 de fevereiro
.........de 2006.
.........NOTA 03 - Na hipótese de
.........o distribuidor optar pela
.........apuração mensal do impos-
.........to , relativamente ao im-
.........posto devido no mês de
.........fevereiro de 2006, o pra-
.........zo previsto na alínea "a"
.........da nota 01 fica alterado
.........para o dia 22 do mês da
.........quantificação."
...
d) no item IX, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:
ITEM................PRAZOS................OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
..........(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA
..........O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FA-
..........TO GERADOR)
IX ...
........."NOTA 02 - Na hipótese de
.........contribuinte enquadrado no
.........CGC/TE na categoria geral,
.........relativamente ao imposto
.........devido no mês de fevereiro
.........de 2006 , o prazo previsto
.........neste item para o pagamen-
.........to do restante do valor do
.........imposto devido fica alte -
.........rado de 27 para 22 do mês
.........da quantificação dos ser -
.........viços."
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de janeiro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997