Decreto nº 44.267/2006

DECRETO Nº 44.267, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.

MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2048 - Na

Seção II do Apêndice III:

a) no item V, a nota passa a ser nota 01 e ficam acrescentadas as notas 02 e 03, conforme segue:

ITEM - PRAZOS(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA

.......O MÊS DA OCORRÊNCIA DA RESPONSA-

.......BILIDADE)..........................OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

V......"NOTA 02 - Na hipótese de con -

........tribuinte enquadrado no CGC/TE

........na categoria geral, o prazo de

........pagamento previsto neste item

........não se aplica às saídas promo-

........vidas no período de 11 a 20 de

........fevereiro de 2006, caso em que

........o imposto será pago até o dia

........22 de fevereiro de 2006.

........NOTA 03 -Na hipótese de o sub-

........stituto optar pela apuração

........mensal do imposto,relativamen-

........te ao imposto devido no mês de

........fevereiro de 2006,o prazo pre-

........visto na alínea "a" da nota 01

........fica alterado para o dia 22 do

........mesmo mês."

b) no item VI, fica acrescentada nota, conforme segue:

ITEM - PRAZOS(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA

.......O MÊS DA OCORRÊNCIA DA RESPONSA-

.......BILIDADE)..........................OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

VI - "NOTA - Na hipótese de I contribu-

........inte enquadrado no CGC/TE na

........categoria geral, o prazo de pa-

........gamento previsto neste item não

........se aplica às saídas promovidas

........no período de 11 a 20 de feve-

........reiro de 2006 , caso em que o

........imposto será pago até o dia 22

........de fevereiro de 2006."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro 2006.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997