Decreto nº 44.271/2006

DECRETO Nº 44.271, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 40.916 , DE 30 DE JULHO DE 2001, QUE CRIA O COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V da Constituição do Estado . DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do DECRETO Nº 40.916 , de 30 de julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O Comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos:

I - representantes dos usuários da água:

a) dois membros do setor abastecimento público;

b) um membro dos setores drenagem, esgotamento sanitário e resíduos sólidos;

c) quatro membros do setor a produção rural;

d) dois membros do setor indústria;

e) três membros do setor geração de energia;

f) um membro do setor lazer e turismo;

g) três membros do setor especial de gestão urbana e ambiental municipal.

II - representantes da população da área abrangida pela bacia:

a) dois membros dos Poderes Legislativos sendo um estadual e um municipal;

b) três membros dos setores associações comunitárias e clubes de serviços;

c) dois membros do setor instituições de ensino, pesquisa e extensão;

d) três membros do setor organizações ambientalistas;

e) três membros do setor organizações sindicais;

f) dois membros do setor associações de profissionais;

g) um membro do setor comunicação.

III - oito representantes da Administração Direta Federal e Estadual, a serem indicados entre os Órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo sete de órgãos públicos estaduais e um membro de órgão público federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2006.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 40916/2001 de //