Decreto nº 44.272/2006
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E LNTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
DECRETO Nº 44.272, DE 24 DE JANEIRO DE 2006.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E LNTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2043 - No art. 29 do Livro II, é dada nova redação à nota da alínea "a" e à nota 02 da alínea "b", ambas do inciso V, conforme segue:
"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1º-A e 1º-B do Livro III, deverá constar neste campo apenas a parcela da base de cálculo correspondente ao imposto não diferido."
"NOTA 02 - O disposto na nota anterior não se aplica nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1º-A e 1º-B do Livro III, caso em que este campo deverá conter o destaque do imposto correspondente à parte não diferida."
ALTERAÇÃO Nº 2044 - No art. 153 do Livro II, é dada nova redação à nota da alínea "b" do inciso VII, conforme segue:
"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1º-A e 1º-B do Livro III, deverá constar nesta coluna apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento."
ALTERAÇÃO Nº 2045 - No art. 155 do Livro II, é dada nova redação à nota da alínea "b" do inciso V, conforme segue:
"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1º-A e 1º-B do Livro III, deverá constar nesta coluna apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento."
ALTERAÇÃO Nº 2046 - No art. 4º do Livro III, é dada nova redação à nota do "caput" e à nota do
§ 1º, conforme segue:
"NOTA - O débito de responsabilidade pelo diferimento do pagamento do imposto devido será calculado pela aplicação da alíquota correspondente sobre o valor equivalente a:
a) 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) da base de cálculo da operação praticada pelo contribuinte substituído, na hipótese prevista no art. 1º-A;
b) 52% (cinqüenta e dois por cento) da base de cálculo da operação praticada pelo contribuinte substituído, na hipótese prevista no art. 1º-B."
"NOTA - Se o contribuinte não puder comprovar o valor do imposto efetivamente incidente na entrada da mercadoria, o débito de responsabilidade será calculado pela aplicação da alíquota interna vigente por ocasião da última entrada de mercadorias da mesma espécie sobre o valor equivalente a:
a) 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) da base de cálculo dessa entrada, na hipótese prevista no art. 1º-A;
b) 52% (cinqüenta e dois por cento) da base de cálculo dessa entrada, na hipótese prevista no art. 1º-B."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2006.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997