Decreto nº 44.282/2006
REVOGA O ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 36.374, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, E O § 2º DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 37.697, DE 25 DE AGOSTO DE 1997.
DECRETO Nº 44.282, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
(Declarado sem efeito pelo Decreto nº 44878 /2007) REVOGA O ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 36.374 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, E O
§ 2º DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 37.697 , DE 25 DE AGOSTO DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado. DECRETA:
Art. 1º - Ficam revogados o artigo 12 do DECRETO Nº 36.374 , de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre delegação de competência, e o
§ 2º do artigo 4º do Decreto nº 37.697 , de 25 de agosto de 1997, que instituiu o Módulo de Assentamentos Eletrônicos de Processos Administrativo, passando o seu
§ 1º a vigorar como parágrafo único.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 2006.