Decreto nº 44.283/2006

DECRETO Nº 44.283, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006.

EXCETUA DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 42.331 , DE 10 DE JULHO DE 2003 OS PROCEDIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de conformidade com o disposto no artigo 51, da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, DECRETA:

Art. 1º Fica excetuado do disposto no DECRETO Nº 42.331 , de 10 de julho de 2003, procedimento licitatório para a contratação de serviços de publicidade legal e institucional no âmbito da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, os quais deverão ser promovidos por intermédio da Central de Licitações - CELIC -, vinculada àquele Órgão.

Art. 2º O julgamento da licitação de que trata este Decreto será realizado por Comissão Especial no âmbito daquela Secretaria, integrada pelos seguintes membros:

I - dois representantes da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;

II - um representante da Secretaria da Coordenação e do Planejamento;

III - um representante da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Governador;

Parágrafo único - A designação dos membros da Comissão Especial, pelo Secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos, deverá observar o disposto no artigo 51, da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993.

Art. 3º O edital e contrato produzidos pela Central de Licitações deverão atender aos parâmetros determinados na licitação promovida pela Comissão Especial de Licitação de que trata o DECRETO Nº 42.331 /03, que procedeu ao julgamento da Concorrência nº 1/2003, tipo Técnica e Preço.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2006.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 42331/2003 de //