Decreto nº 44.287/2006

DECRETO Nº 44.287, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006.

EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 42.566 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES PROMOVIDOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V da Constituição do Estado ,

considerando os compromissos assumidos pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE em seu contrato de gestão celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul;

considerando a necessidade de agilização dos procedimentos licitatórios e demais contratações no âmbito da CEEE, em vista da reestruturação da Companhia determinada pela Lei Federal nº 10.848 , de 15 de março de 2004 , que instituiu o novo modelo do setor elétrico;

considerando que a CEEE, na qualidade de concessionária de serviço público de energia elétrica, subordina-se à legislação específica do setor elétrico; DECRETA:

Art. 1º Não se aplica o disposto no inciso I, do artigo 1º, do DECRETO Nº 42.566 , de 29 de setembro de 2003, aos procedimentos dispensa de licitação promovidos pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE -, para realização de contratações destinadas a atender situação de emergência, de que trata o artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993.

Art. 2º O exame da regularidade do procedimento de dispensa de licitação, na hipótese de que trata o artigo 1º, deverá ser realizado pela Diretoria Jurídica da CEEE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2006.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 42566/2003 de //