Decreto nº 44.298/2006

DECRETO Nº 44.298, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.

MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 39/05, publicado no Diário Oficial da União de 10/10/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2085 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item XVI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM...MERCADORIA....OCORRE RESPONSABILIDADE....EMBASAMENTO LEGAL

.....................NAS OPERAÇÕES QUE DESTI-...ESPECÍFICO

.....................NEM MERCADORIAS ÀS SE-

.....................GUINTES UNIDADES DA FE-

.....................DERAÇÃO

"XVI...Sorvetes......AC, AP, BA, CE, ES, MS,...Prots. ICMS 45/91;

.....................PA, PE, PI, RN e SE.......13/93;16/95;22/97;

...............................................1, 14, 16 e 28/99;

...............................................22/00; 12 e 20/01;

...............................................4, 23, 42 e 52/04;

...............................................22 e 39/05"

ALTERAÇÃO Nº 2086 - No art. 160 do Livro III, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AP, BA, CE, ES, MS, PA, PE, PI, RN e SE.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 45/91; 13/93; 16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00; 12 e 20/01; 4, 23, 42e 52/04; 22 e 39/05."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2006.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997