Decreto nº 44.307/2006

DECRETO Nº 44.307, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006

CRIA A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado . DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Delegacia de Polícia para a Mulher no Município de Passo Fundo, integrante da 6ª Região Policial.

Art. 2º À Delegacia de Polícia ora criada, compete prevenir, reprimir e exercer atividades de Polícia Judiciária no Município de Passo Fundo, nos crimes de lesões corporais, contra a liberdade pessoal e contra os costumes em que o sujeito passivo do delito seja pessoa do sexo feminino.

Art. 3º A Delegacia de Polícia criada por este Decreto, classifica-se em 3ª categoria e tem a seguinte estrutura:

I - Secretaria;

II - Serviço de Recepção,

III - Serviço de Investigação;

IV - Serviço de Plantão;

V - Cartórios;

VI - Depósito;

VII - Posto de Rádio.

Parágrafo único: Os órgãos referidos neste artigo têm as mesmas atribuições que os similares previstos no Regimento Interno da Polícia Civil.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o inciso IX, da Portaria nº 87 /2001/SJS, de 08 de junho de 2001, que criou o Posto Policial para a Mulher no Município de Passo Fundo.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2006.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Portaria do Executivo nº 87/2001 de //