Decreto nº 44.323/2006

DECRETO Nº 44.323, DE 06 DE MARÇO DE 2006.

DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS INTEGRANTES DO QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Educação para a prática dos atos de concessão e revogação da gratificação de que trata o artigo 107 da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098 , de 3 de fevereiro de 1994, a servidores integrantes do Quadro de Servidores de Escola, criado pela LEI Nº 11.407 , de 6 de janeiro de 2000, e reorganizado pela LEI Nº 11.672 , de 26 de setembro de 2001, de lotação privativa da Secretaria da Educação.

Art. 2º O Secretário de Estado da Educação baixará instruções complementares destinadas a determinar efetiva fiscalização para que seja disponibilizado aos servidores mencionados no artigo anterior equipamentos de proteção individual - EPI -, e a ressaltar sobre a responsabilidade da não utilização desses equipamentos.

§ 1º - Os equipamentos mencionados no caput do artigo serão fornecidos pelos Diretores de Escola ou de Estabelecimento de ensino integrantes da Rede Estadual de Ensino.

§ 2º - O Órgão médico-pericial oficial do Estado permanecerá à disposição, por competência, como auxiliar na operacionalização dos procedimentos a serem determinados pelo Secretário de Estado da Educação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de março de 2006.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Complementar nº 10098/1994 de 03/02/1994

Lei Ordinária nº 11407/2000 de 06/01/2000

Lei Ordinária nº 11672/2001 de 26/09/2001