Estadual · Rio Grande do Sul

Decreto nº 44.330/2006

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 43.686, DE 21 DE MARÇO DE 2005.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 44.330, DE 06 DE MARÇO DE 2006.

(Revogado pelo Decreto nº 57583 /2024) ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 43.686 , DE 21 DE MARÇO DE 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 3º do DECRETO Nº 43.686 , de 21 de março de 2005, que dispõe sobre o Conselho Estadual das Cidades, e inclui o inciso XV a esse artigo, para vigorarem com a seguinte redação: "Art. 3º O Conselho Estadual das Cidades será integrado por quinze membros titular e suplente representantes dos órgãos e entidades abaixo relacionados como segue: (...) XV - um de Organização Não-Governamental - ONG."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de março de 2006.