Decreto nº 44.363/2006
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.363, DE 22 DE MARÇO DE 2006.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a LEI Nº 12.317 , de 02 de agosto de 2005, e LEI Nº 12.394 , de 08 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 176.576.971,00 (cento e setenta e seis milhões, quinhentos e setenta e seis mil, novecentos e setenta e um reais), com as seguintes classificações orçamentárias.
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RS - AGERGS
0839.04084600914067 CONTRIBUIÇÃO AO IPE PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ..............................155.668,00
FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA
1157.13084600914480 CONTRIBUIÇÃO AO IPE PARA DESPESAS MÉDICAS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............156.594,00
FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE - FIGTF
1162.13084600914267 CONTRIBUIÇÃO AO IPE PARA DESPESAS MÉDICAS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ................24.933,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
1244.06084600914059 CONTRIBUIÇÕES AO IPE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ..............................380.070,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.28084600914064 CONTRIBUIÇÃO AO IPE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ..............................456.845,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26084600914058 CONTRIBUIÇÕES AO IPE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............2.410.921,00
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
1836.26084600914069 CONTRIBUIÇÃO AO IPE P/ASSISTÊNCIA MÉDICA COTA PREVIDÊNCIA E MÉDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...............729.462,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1933.12084600912694 CONTRIBUIÇÃO AO IPE PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ............86.805.759,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
2033.26084600912696 CONTRIBUIÇÃO AO IPE P/ASSISTÊNCIA MÉDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............7.572.528,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084600912668 CONTRIBUIÇÃO AO IPE P/ASSISTÊNCIA MÉDICA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ............77.884.191,00
TOTAL ..........................................176.576.971,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-EDUCAÇÃO -
Recurso 2 - 200 .................................86.805.759,00
II) Pela previsão de ARRECADAÇÃO - VINCULADO DA SAÚDE -
Recurso 6 - 200 .................................88.778.629,00
III) Pela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA -
REC PRÓPRIOS - AUTARQUIAS - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RS - AGERGS - Recurso
8000 - 230 .........................................155.668,00
IV) Pela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA -
REC PRÓPRIOS - AUTARQUIAS- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN/RS - Recurso 8000 - 230 .....................380.070,00
V) Pela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA -
REC PRÓPRIOS - AUTARQUIAS - INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ -
IRGA - Recurso 8000 - 230 ..........................456.845,00
TOTAL ..........................................176.576.971,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário.
PALÁCIO PIRATINI, EM PORTO ALEGRE, 22 DE MARÇO DE 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.