Decreto nº 44.370/2006

DECRETO Nº 44.370, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 40.822 , DE 11 DE JUNHO DE 2001, QUE CRIA O COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JACUÍ.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V da Constituição do Estado . DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do DECRETO Nº 40.822 , de 11 de junho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O Comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos:

I - representantes dos usuários da água

a) dois membros do setor abastecimento público;

b) dois membros do setor esgotamento sanitário e resíduos sólidos;

c) um membro do setor drenagem;

d) dois membros do setor geração de energia;

e) dois membros do setor produção rural;

f) dois membros do setor indústria;

g) um membro do setor navegação;

h) um membro do setor mineração

i) um membro do setor lazer e turismo;

j) um membro do setor pesca;

k) um membro do setor categoria especial de gestão urbana e ambiental municipal.

II - representantes da população da bacia

a) três membros dos Poderes Legislativos estadual e municipal;

b) dois membros do setor associações comunitárias;

c) um membro do setor clubes de serviços comunitários;

d) quatro membros do setor instituições de ensino, pesquisa e extensão;

e) dois membros do setor organizações ambientalistas;

f) dois membros do setor associações de profissionais;

g) um membro do setor organizações sindicais;

h) um membro do setor comunicação.

III - oito representantes da Administração Direta Federal e Estadual (20%), a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2006.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 40822/2001 de 11/06/2001