Decreto nº 44.381/2006
HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DE INHACORÁ, PELOTAS, CERRITO, MARIANO MORO, SÃO VALÉRIO DO SUL, CHIAPETTA, E ESPERANÇA DO SUL.
DECRETO Nº 44.381 , DE 05 DE ABRIL DE 2006.
HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DE INHACORÁ, PELOTAS, CERRITO, MARIANO MORO, SÃO VALÉRIO DO SUL, CHIAPETTA, E ESPERANÇA DO SUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de conformidade com o
§ 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376 , de 17 de fevereiro de 2005, com a Resolução nº 3 do conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando que o baixo índice de precipitação pluviométrica verificado nos municípios resultou em estiagem ocasionando danos e prejuízos devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos Expedientes e constatados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho, de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de grande porte (nível III);
considerando a ocorrência de danos humanos, além de prejuízos econômicos e sociais, DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos Prefeitos Municipais, como segue:
EXPEDIENTE Nº: 1516-08.01/06-9
MUNICÍPIO/UF: Inhacorá/RS
DECRETO MUNICIPAL Nº: 1073 /06, de 6 de março de 2006.
PRAZO: Noventa dias
ÁREA: Zona rural
EXPEDIENTE Nº: 1549-08.01/06-2
MUNICÍPIO/UF: Pelotas/RS
DECRETO MUNICIPAL Nº: 4.851 , de 3 de março de 2006.
PRAZO: Noventa dias
ÁREA: Zona urbana e Zona rural nas localidades de 9º Distrito/Monte Bonito e 2º Distrito/Colônia Z-3.
EXPEDIENTE Nº: 1548-08.01/06-0
MUNICÍPIO/UF: Cerrito/RS.
DECRETO MUNICIPAL Nº: 007 /2006, de 10 de março de 2006.
PRAZO: Noventa dias.
ÁREA: Zona rural.
EXPEDIENTE Nº: 1236-08.01/06-8
MUNICÍPIO/UF: Mariano Moro/RS.
DECRETO MUNICIPAL Nº: 1231 /2006, de 20 de fevereiro de 2006.
PRAZO: Noventa dias.
ÁREA: Zona rural.
EXPEDIENTE Nº: 1517-08.01/06-1
MUNICÍPIO/UF: São Valério do Sul/RS.
DECRETO MUNICIPAL Nº: 583 , de 3 de março de 2006.
PRAZO: Noventa dias.
ÁREA: Zona rural.
EXPEDIENTE Nº: 1514-08.01/06-3
MUNICÍPIO/UF: Chiapetta/RS.
DECRETO MUNICIPAL Nº: 06 /06, de 6 de março de 2006.
PRAZO: Noventa dias.
ÁREA: Zona rural.
EXPEDIENTE Nº: 1515-08.01/06-6
MUNICÍPIO/UF: Esperança do Sul/RS.
DECRETO MUNICIPAL Nº: 012 , de 9 de março de 2006.
PRAZO: Noventa dias.
ÁREA: Zona rural.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de defesa civil - SINDEC - sediados no território do Estado ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos prazos indicados no artigo 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre 05 de abril de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1073/2006 de //
Decreto nº 4851/2006 de 03/03/2006
Decreto nº 7/2006 de //
Decreto nº 1231/2006 de //
Decreto nº 583/2006 de //
Decreto nº 6/2006 de //
Decreto nº 12/2006 de //