Decreto nº 44.391/2006
MODIFICA O DECRETO Nº 36.009, DE 06/06/95, QUE REGULAMENTA O PLANO BÁSICO DE AÇÕES DE MÚTUA COLABORAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIOS.
DECRETO Nº 44.391, DE 12 DE ABRIL DE 2006.
MODIFICA O DECRETO Nº 36.009 , DE 06/06/95, QUE REGULAMENTA O PLANO BÁSICO DE AÇÕES DE MÚTUA COLABORAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao art. 14 do DECRETO Nº 36.009 , de 06/06/95, conforme segue:
"V - monitoramento da inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante acesso às informações relativas aos veículos registrados no Município."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 21 de março de 2006.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 36009/1995 de 06/06/1995