Decreto nº 44.397/2006
HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DE ARATIBA, CAÇAPAVA DO SUL, HULHA NEGA, PIRATINI, SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES, TRÊS ARROIOS E VISTA ALEGRE.
DECRETO Nº 44.397, DE 12 DE ABRIL DE 2006
HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DE ARATIBA, CAÇAPAVA DO SUL, HULHA NEGA, PIRATINI, SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES, TRÊS ARROIOS E VISTA ALEGRE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , e de conformidade com o
§ 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376 , de 17 de fevereiro de 2005, com a Resolução nº 3 do conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando que o baixo índice de precipitação pluviométrica verificado nos municípios resultou em estiagem ocasionando danos e prejuízos devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados aos Expedientes e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de grande porte (nível III);
considerando a ocorrência de danos humanos, além de prejuízos econômicos e sociais, DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos Prefeitos Municipais, como segue:
EXPEDIENTE Nº: 1901-08.01/06-6
MUNICÍPIO/UF: Aratiba/RS.
DECRETO MUNICIPAL Nº: 1.425 , de 23 de março de 2006.
PRAZO: Noventa dias.
ÁREA: Zona rural
EXPEDIENTE Nº: 1664-08.01/06-0
MUNICÍPIO/UF: Caçapava do Sul/RS
DECRETO MUNICIPAL Nº: 1776 , de 2 de março de 2006.
PRAZO: Noventa dias.
ÁREA: Zona rural e Zona urbana.
EXPEDIENTE Nº: 1665-08.01/06-3
MUNICÍPIO/UF: Hulha Negra/RS
DECRETO MUNICIPAL Nº: 953 , de 16 de março de 2006.
PRAZO: Noventa dias.
ÁREA: Zona rural.
EXPEDIENTE Nº: 1666-08.01/06-6
MUNICÍPIO/UF: Piratini/RS
DECRETO MUNICIPAL Nº: 068 , de 7 de março de 2006.
PRAZO: Noventa dias
ÁREA: Zona rural.
EXPEDIENTE Nº: 1717-08.01/06-8
MUNICÍPIO/UF: Santo Antônio das Missões/RS
DECRETO MUNICIPAL Nº: 1364 /2006, de 15 de março de 2006.
PRAZO: Noventa dias.
ÁREA: Zona rural.
EXPEDIENTE Nº: 1667-98.01/06-9
MUNICÍPIO/UF: Três Arroios/RS
DECRETO MUNICIPAL Nº: 1314 /2006, de 16 de março de 2006.
PRAZO: Noventa dias.
ÁREA: Zona rural.
EXPEDIENTE Nº: 1718-08.01/06-0
MUNICÍPIO/UF: Vista Alegre/RS.
DECRETO MUNICIPAL Nº: 006 /2006 de 16 de março de 2006
PRAZO: Noventa dias.
ÁREA: Zona rural.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados no território do Estado ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos prazos indicados no artigo 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1425/2006 de //
Decreto nº 1776/2006 de //
Decreto nº 953/2006 de //
Decreto nº 68/2006 de //
Decreto nº 1364/2006 de //
Decreto nº 1314/2006 de 16/03/2006
Decreto nº 6/2006 de //