Decreto nº 44.408/2006

DECRETO Nº 44.408, DE 20 DE ABRIL DE 2006.

MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 31/05, publicado no Diário Oficial da União de 10/10/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699 , de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2118 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item XVI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM...MERCADORIA.....OCORRE RESPONSABILIDADE...EMBASAMENTO LE-

......................NAS OPERAÇÕES QUE DES-....GAL ESPECÍFICO

......................TINEM MERCADORIAS ÀS

......................SEGUINTES UNIDADES DA

......................FEDERAÇÃO

"XVI...a) Sorvetes...AC, AL, AP, BA, CE, DF,....Prots.ICMS 45/91;

.....................ES, MG, MS, PA, PB, PE,...13/93;16/95;22/97;

.....................PI, PR, RJ, RN, RO, SC,...1, 14, 16 e 28/99;

.....................SE, SP e TO...............22/00; 12 e 20/01;

...............................................4, 23, 42 e 52/04;

...............................................20, 22, 31 e 39/05

.......b) preparados....AP, AL, DF, ES MG,.....Prots. ICMS 20 e

.......para fabrica-....PB. PE, PI PR, RJ,.....31/05"

.......ção de sorvete...RN, RO, SC, SE, SP

.......em máquina.......e TO

ALTERAÇÃO Nº 2119 - No artigo 160 do Livro III, as notas dos incisos I e II passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - As unidades da Federação referidas no "caput" deste artigo são: AG AL, AP, BA, CE, DF, ES, MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SC, SE, SP e TO."

"NOTA - As unidades da Federação referidas no "caput" deste artigo são: AP, AI, DF, ES, MG, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SC, SF, SP e TO."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de abril de 2006.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997