Decreto nº 44.420/2006
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 44.070, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
DECRETO Nº 44.420 , DE 03 DE MAIO DE 2006
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 44.070 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1 Fica alterado o artigo 1º do DECRETO Nº 44.070 , de 17 de outubro de 2005, para a seguinte redação:
"Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno urbano, localizado na Avenida Assis Brasil, nº 7.545, lado ímpar da referida avenida, com a área superficial de 354,26 m², possuindo as seguintes medidas lineares e angulares e suas respectivas confrontações, tendo como ponto de partida o vértice 1, localizado à frente da Av. Assis Brasil, junto à divisa onde está sendo construído o Fórum. Deste, segue pelo alinhamento da citada avenida, ao Norte, medindo 12,34m, com ângulo interno de 51º10º15", confrontando com a mesma avenida, até o vértice 2, ao Oeste do ponto de partida. Deste, segue pelo seu lado Oeste, por muro medindo 33,80m, com ângulo interno de 130º58º46", confrontado com o prédio 7525 e/ou com terras que são ou foram de Maria da Silva, até o vértice 3, nos fundos ao lado Oeste. Deste, segue pelo seu lado Sul, por muro, medindo 12,12m, com ângulo interno de 61º28º47", confrontando com terras que são ou foram de José Soster e s/m Maria Rolim Soster, até o vértice 4, nos fundos, lado Sul. Deste, segue pela sua divisa Leste, medindo 36,17m, com ângulo interno de 116º09º23", confrontando com terras que são ou foram de José Soster e s/m, Maria Rolim Soster até o vertice 1, fechando o poligonal."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de maio de 2006 .
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44070/2005 de 17/10/2005